Moraes vota para manter ação penal contra Ramagem no STF

 Mesmo após a Câmara dos Deputados aprovar a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9), pela continuidade do processo em relação a três crimes ligados à tentativa de golpe de Estado. 

No voto, Moraes defendeu que a imunidade parlamentar tem aplicação limitada, atingindo apenas crimes cometidos após a diplomação e de forma individual. Dessa forma, a decisão da Câmara não anularia integralmente o andamento do processo. 

“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, diz o Moraes. 

Ramagem é acusado de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com prazo para os demais ministros votarem até a próxima terça-feira (13). Além de Moraes, votam os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O texto aprovado pela Câmara na última quarta-feira (7), previa a suspensão total da ação penal. No entanto, o STF havia alertado previamente que, conforme a Constituição, a sustação só poderia valer para delitos cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado, o que restringiria a medida a crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público.